Cancelamento do Parcelamento do ITBI
A prefeitura de Porto Alegre, publicou neste mês, uma alteração no decreto nº18.366. onde regulamentava o parcelamento do ITBI.
Neste novo decreto é permitido ser cancelado o parcelamento pela falta de pagamentos de parcelas intermediárias.
decreto nº18.366
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3560_ce_299693_1.pdf
novo decreto nº20724http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3560_ce_299693_1.pdf