Legislação
Legislação imobiliária
lei do inquilinato. Lei nº8.245 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm |
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Lei profissão dos corretores de Imóveis Lei nº6.530 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6530.htm |
Lei dos condomínios. Lei nº4.691 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm |
| Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13786.htm |
Código de defesa do consumidor Lei nº8.078 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm |
Acessibilidade em imóveis | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm |