Legislação

Legislação imobiliária

 

lei do inquilinato. 

Lei nº8.245

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm

Lei profissão dos corretores de Imóveis

Lei nº6.530

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6530.htm

 Lei dos condomínios.

Lei nº4.691

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm
Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13786.htm

 Código de defesa do consumidor

Lei nº8.078

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

 Acessibilidade em imóveis

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm
  
  
  
  
  

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência.

vendas e locação

(51) 98220-4886

vendas e locação

(51) 98220-4886